PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
08
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Veda nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher no âmbito do município de Mário Campos e dá outras providências”.
Indexação
Observação