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Dispõe sobre rodízio de veículos automotores em dias úteis e horários no município de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de enxadas, pás e foices para estudantes da rede municipal de ensino participantes do Programa de agricultura familiar no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências.