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Estima a Receita e fixa a despesa do município de Mário Campos para o Exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Altera a lei Municipal nº 725, de 27 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.

Altera os anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais atuais comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, Receitas, Despesas e Resultado primário constantes da Lei Municipal nº 739, de 04 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023.

Altera o caput do art. 3º da Lei n. 477, de 13 de novembro de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício Cesta de Natal via crédito no cartão alimentação, para Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares”.

Dispõe sobre a denominação da Clínica de Fisioterapia do bairro Bom Jardim na cidade de Mário Campos/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor, com pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão de fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela distribuição no município de Mário Campos e dá outras providências.

Concede Moção de Congratulações e Aplausos em Homenagem às Mulheres que fizeram e fazem parte da história de Mário Campos.

Moção de Aplausos e Reconhecimentos aos trabalhos praticados em nossa cidade pelos garis a ser comemorado na data de 16 de maio.

Concede Moção de Aplausos e Congratulações aos voluntários que colaboraram com os atingidos pelas enchentes.

Confere Moção de Congratulações e Aplausos em homenagem aos professores de educação física da rede municipal de ensino, Júlio César de Sousa Barrozo e Camila Alves Fidelis, autores do projeto “SOVERBOL: uma prática inovadora que inclui e potencializa o aprendizado”, aprovado pelo Instituto Arcor do Brasil e ganhador do valor de R$7.000,00.

Sugere que esta Casa Legislativa que conceda Moção de Aplausos a todos os professores e professoras que atuam ou atuaram na rede pública e privada de ensino de Mário Campos, pois sabemos da diferença que tal profissão faz na vida de cada cidadão.

Sugere que esta Casa Legislativa conceda MOÇÃO DE REPÚDIO contra a possibilidade de privatização e em defesa da manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional.

Concede Moção de Aplausos e Congratulações em Homenagem às Mulheres que fizeram e fazem parte da história de Mário Campos.

Dispõe sobre a rejeição do Veto à Proposição de Lei nº 24/2021, que “Dispõe sobre o Programa Censo Inclusão para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de Mário Campos.”

Confere Moção de Congratulações e Aplausos à Mães de crianças especiais, e dá outras providências.

Concede Moção de Aplausos a todos os professores e professoras que atuam ou atuaram na rede pública e privada de ensino de Mário Campos.

Concede Moção de Repúdio contra a possibilidade de privatização e em defesa da manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional, e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie a contratação de pediatras para todas as unidades de saúde do Município.

Sugere ao Executivo Municipal o reajuste salarial para todos os servidores públicos da Prefeitura de Mário Campos, bem como reajuste do valor do cartão cesta servidor que atualmente é de R$200,00. Frisa-se a importância do pagamento do piso salarial para as categorias profissionais que o possui, como por exemplo, a enfermagem e os profissionais da educação.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção de uma passarela entre a região do “morrão” (nome frequentemente utilizado pela população), localizado no bairro Campo Verde, e o bairro Vila São Tarcísio. Sugere-se, ainda, que tal construção seja realizada nas proximidades da Rua Cabiuna, no bairro Campo Verde, e da Rua Otacílio Paulino, na Vila São Tarcísio. Frisa-se a importância de tal passarela para facilitar o deslocamento da população residente na referida área e, principalmente, para possibilitar o deslocamento dos mesmos durante os períodos de enchentes no município.

Sugere ao Executivo Municipal que encontre a melhor alternativa que lhe couber para realizar aquisição ou locação de um ônibus para atendimento dos munícipes em deslocamento para participação ou acompanhamento em eventos esportivos, religiosos e culturais.

Sugere ao Executivo Municipal que forneça e cursos treinamentos, para seus funcionários dos seguintes segmentos: • Saúde, Meio ambiente e Educação.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja feito a contratação de empresa especializada para a realização da limpeza da cidade com os serviços de capina e pintura das faixas e sinalização viária.

Sugere ao Executivo Municipal que o Campo de Futebol localizado no bairro Bom Jardim, seja municipalizado/desapropriado, e/ou incorporado ao patrimônio municipal (se já não o for) e/ou dotado de infraestrutura (se for do patrimônio municipal, ainda que mínima a princípio).

Sugere ao Executivo Municipal a viabilidade para o retorno do Projeto Agente Cidadão.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas campanhas de Conscientização e educativas junto à população mariocampenses, afim de melhorarmos a estética de nossa cidade e no intuito de mantê-la mais limpa.

Sugere ao Executivo Municipal a adesão do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim, criado pelo Decreto 10.004, de 2019, é desenvolvido pelo Ministério da Educação, com apoio do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

Sugere ao Executivo Municipal, o recapeamento das Ruas Sergipe e Pernambuco, no bairro Tangará.

Indica conjuntamente ao Poder Executivo Municipal a prorrogação do Concurso Público nº 01/2019, homologado pelo Decreto 1.068 de 14 de abril de 2020, que abrangeu os seguintes cargos: Operário Braçal, Servente Escolar, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretario, Monitor Escolar, Monitor Escolar I, Monitor Escolar II, Orientador Social, Assistente Social, Assistente Social de Cras, Coordenador de Cras, Especialista em Educação Básica, Professor de Educação Básica, Professor de Educação Básica - Educação Física e Psicólogo de Cras.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da rua: * Rua do Sossego no Bairro Campo Belo.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que contrate o desenvolvimento e consequentemente disponibilização de um aplicativo voltado para a área da saúde.

Sugere ao Poder Executivo que solicite junto ao Estado de Minas Gerais a instalação de uma base comunitária móvel da Policia Militar em um ponto estratégico do município.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie a instalação de forma independente e com autonomia o Departamento da Defesa Civil formando seu COMPDEC e NUPDEC com seus respectivos voluntários (Cartilha da Defesa Civil atualizada em anexo).

Sugere ao Executivo Municipal, o ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE MARQUISES NOS PONTOS DA ROTA DO CIRCULAR SAÚDE.

Indica ao Executivo Municipal a criação de carteirinhas de identificação para crianças com autismo e as com de necessidades especiais (conforme minuta de projeto de lei encaminhada nesta oportunidade).

Sugere ao Executivo Municipal que seja feito a Reforma da Rotatória, colocando altares para as homenagens feitas pelas famílias e amigos as vítimas do crime da mineradora vale, que liga Mario Campos a Betim, Brumadinho e Sarzedo, sendo em frente ao Casarão e ao posto de gasolina de Mario Campos, haja visto que esse é também um marco de identidade da Cidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que faça um estudo de viabilidade para a contratação ou encontre uma alternativa para suprir a falta de médicos no munícipio.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que viabilize a aquisição ou aluguel de uma máquina Bobcat com implementos ou uma máquina retroescavadeira para auxiliar na limpeza pública do Município.

Sugere ao Executivo Municipal a implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres na Rua das Paineiras (próximo à distribuidora) e na Rua das Goiabeiras, no bairro Campo Verde.

Indica ao Poder Executivo que, através da Secretaria Municipal de Educação, faça a adesão ao Projeto da Estante Mágica, que trata da escrita de livros pelos estudantes, trabalhando as habilidades essenciais de leitura e escrita.

Indica ao Executivo Municipal a criação de uma plataforma de rede social de todos os empreendedores de Mário Campos.

Sugere ao Executivo Municipal a INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA PARA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NA NOVA SEDE DO ESF BRANCO - BAIRRO TANGARÁ.

Indica que o executivo municipal estabeleça um plano de gestão dos resíduos sólidos do município, e que proceda um estudo para uma gestão compartilhada junto as cidades vizinhas, adequando-se assim a Lei 12.305/2010.

Indica ao Executivo Municipal que firme convênio com faculdades para vagas de estágio na área da saúde e educação.

Sugere ao Poder Executivo que forneça mensalmente protetores solares de qualidade para os agentes de saúde e de endemia.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de estabelecer um convênio com as Prefeituras das cidades vizinhas para viabilizar o descarte de lixo, entulho, galhos e demais materiais desfeitos pela população.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que viabilize uma remessa de cestas básicas para serem distribuídas de imediato no CRAS em caráter de urgência.

Sugere ao Poder Executivo o fornecimento de novas camisetas de uniforme para as agentes de saúde e de endemia.

Sugere ao Executivo Municipal que busque a vinda empresários, afim de fomentar o comercio na cidade de Mario Campos, principalmente na região do bairro Bom Jardim na altura da MG-040 que liga Sarzedo a Mario Campos/MG.

Indica que o Executivo que realize um mapeamento do leito do rio Paraopeba demarcando áreas de Proteção ambiental conforme Lei 12.651 de 25 de maio de 2012.