Resumo (14ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº. 725/2021 – Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas em tratamento oncológico doenças graves especificadas nesta Lei e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Rede de Atendimento Municipal para crianças e adolescentes com Transtorno de aprendizagem, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) no âmbito do Município de Mário Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da carga horária de trabalho dos cargos de Contador e Advogado constantes na Lei Complementar nº 110/2022, de 27 de bril de 2022, em seu anexo I, e dá outras providências.

A vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER esclarecimentos sobre a situação das seguintes emendas: A - Emenda Parlamentar de R$ 305 mil do Deputado Federal Patrus para aquisição de Van. B - Emenda Parlamentar de no Valor de R$ 84 mil para aquisição de carro para a saúde vinda do Deputado Federal Reginaldo Lopes. C - Emenda Parlamentar no Valor de R$ 69.805,33 para obras de infraestrutura escolar, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

O Vereador, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações com base na indicação n°154, seis de novembro de 2023, solicito a informação referente à data de contratação do segundo plantonista que foi solicitado para a unidade de saúde do Pronto Atendimento 24 horas de Mário Campos. Essa informação é necessária para facilitar o acompanhamento do histórico de serviços prestados pelos profissionais, o que pode ser útil para avaliações de desempenho e para a continuidade do atendimento.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER os seguintes: A) Existe a possibilidade e/ou a previsão de construção de uma contenção ou estudo de uma outra possibilidade de escoamento para a água da chuva na Rua das Margaridas de frente ao nº 195?

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, Considerando o reconhecimento dos servidores municipais em cidades vizinhas que procedem o pagamento de abono salarial ao final do ano, havendo recursos, é definido um valor a ser pago por cada mês trabalhado; REQUER do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações: • Existe a viabilidade de instituir-se o pagamento de abono salarial no município? • Se sim, qual o prazo para envio da proposta legislativa?

Sugere ao Executivo Municipal, a necessidade de solicitar o retorno da disponibilidade do exame de troponina na unidade do pronto atendimento 24 horas.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que sejam criados pontos temporários e itinerantes de distribuição de água potável na cidade quando ocorrerem períodos de alerta de calor e/ou baixa umidade na cidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que, para controle de pragas em plantas e hortaliças e diminuição do uso de agrotóxicos, seja criada uma biofábrica de joaninhas para distribuição desses insetos para uso no combate à larvas de pragas como lagartas, pulgões e moscas brancas em plantações e jardins. Ou, alternativamente, caso não seja possível a criação dessa fábrica, que seja feito algum convênio com outro município ou instituição que já possua uma biofábrica estruturada.

Sugere ao Executivo Municipal a disponibilização de auxiliares para os motoristas que fazem o transporte da saúde para locais mais distantes

Sugere ao Executivo Municipal a construção de canaleta na rua Espírito Santo, proximidades do número 574, retirando assim o esgoto que deságua em frente ao comércio.

CONSIDERANDO o ofício e o abaixo assinado encaminhado a esta Casa Legislativa e também ao Prefeito da Cidade de Mário Campos–MG: Os Vereadores que subscrevem esta Indicação, com fundamentação no Art. 126 do Regimento Interno vem SUGERIR ao Executivo Municipal juntamente com a Procuradoria desta Prefeitura, que estudem medidas a fim de evitar grandes impactos as partes relacionadas no processo judicial 0114.14.002.905-8 e tomem as providências legais, com maior brevidade possível.