Resumo (17ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre a apresentação e aprovação dos indicados a serem agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo, nos termos do art. 95, VII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais e cria a respectiva Comissão.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Mário Campos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Mário Campos no valor de R$ 5.492.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da lei Complementar nº 115, de 20 de março de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da lei Complementar nº 119, de 30 de setembro de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Resolução 03, de 23 de março de 2016 e dá outras providências.

A vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER do Executivo informações acerca de quais providências foram tomadas para se cumprir a Recomendação do MPMG sobre o Inquérito Civil Nº 0114.19.000676-6.

Considerando o oficio resposta Nº173/2024, as vereadoras que este subscreve, REQUEREM do Executivo o seguinte esclarecimento: - O Executivo conseguiu viabilizar a aquisição das Fitas Fluviométricas?

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações: a) Em qual fase está o procedimento de regularização fundiária do “Boqueirão”? b) A emenda parlamentar de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) enviada pela Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, para o REURB do referido local já foi gasta?