Resumo (19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Acrescenta o § 3º ao art. 63 da Lei Complementar nº 110, de 27 de abril de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos”, a fim de resguardar o direito adquirido dos servidores efetivos, e dá outras providências.

Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, requer do Poder Executivo Municipal que encaminhe a este gabinete o cronograma de obras que já foram iniciadas e serão terminadas e inauguradas nos próximos anos pela nova gestão. Requer também que sejam encaminhados um cronograma ou lista de todos os processos licitatórios que estão em andamento e serão executados a partir do ano que vem.

Dispõe sobre a apresentação e aprovação dos indicados a serem agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo, nos termos do art. 95, VII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.