Resumo (15ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dá nova redação aos artigos arts. 93 a 101 e acrescenta os artigos 97-A e 101-A à Lei nº 7, de 24 de julho de 2023, que "Institui o Código de Posturas do Município de Mário Campos", e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Mário Campos e do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Mário Campos e dá outras providências

Institui no âmbito do Município de Mário o Programa "Saúde na Agricultura" com o objetivo de promover a atenção básica à saúde de trabalhadores rurais por meio de visitas mensais realizadas pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) nas hortas e propriedades agrícolas cadastradas

Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o combate à Alienação Parental no Município de Mário Campos, visando à conscientização da população por meio de ações educativas, como palestras, seminários e debates, em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010, e dá outras providências

Garante o direito à reserva de assentos em local apropriado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, para estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências

Dispõe sobre a instalação de uma placa em homenagem póstuma ao Senhor Tarcísio de Aguiar Diniz, ex-servidor público da Escola Municipal Vereador Weld de Souza Maia, e dá outras providências

Dispõe sobre a utilização de terrenos ociosos, públicos ou privados, para o desenvolvimento de hortas comunitárias, pomares, cultivo de plantas medicinais e ornamentais, bem como para a produção de mudas, no âmbito do Município, e dá outras providências

Requer, em especial ao setor competente de trânsito, informações a respeito da Indicação nº 75, aprovada em plenário e protocolada junto ao Executivo em 28 de março de 2025, que trata da transformação da Rua Safira, localizada no bairro Reta 1 (Vila Ondina), em via de mão única, considerando o intenso fluxo de veículos e pedestres em razão da presença de estabelecimentos comerciais (distribuidora de bebidas, galpão de verduras e padaria de grande movimento): Se a Indicação nº 75 foi analisada pelo setor competente; Se existe estudo técnico de viabilidade para alteração do sentido da via; O prazo previsto para execução dessa medida, caso seja aprovada; os critérios técnicos estão sendo utilizados para definir a implantação ou não da mão única na Rua Safira; Em caso de inviabilidade, as alternativas estão sendo estudadas para melhorar o fluxo e a segurança viária no local.

Requer, em especial ao setor competente de obras e planejamento urbano, informações acerca da Indicação nº 154, que trata da extensão da Rua dos Cravos, localizada no Bairro Jardim Primavera, atualmente uma via sem saída: Se a Indicação nº 154 já foi analisada pelo setor responsável; Se existe estudo técnico de viabilidade para a abertura e pavimentação da extensão da Rua dos Cravos até a Rua das Orquídeas: Se o lote vago de propriedade da Prefeitura já foi destinado para algum outro fim, ou há possibilidade de utilizá-lo para a continuidade da via; O custo estimado e a previsão orçamentária para execução dessa obra; Se há previsão de inclusão dessa intervenção no planejamento municipal de obras e infraestrutura para o exercício de 2025 ou próximos anos.

Requer, em especial à Secretaria de Saúde, informações quanto à Indicação nº 111, que trata da distribuição de um kit lanche para os pacientes e seus acompanhantes que necessitam se deslocar para outros municípios para consultas, exames ou demais procedimentos médicos. Diante da relevância social da proposta, solicito resposta aos seguintes questionamentos: Se a Indicação nº 111 já foi analisada pela Secretaria de Saúde ou outro setor responsável; Se existe previsão de implantação do fornecimento de kit lanche aos pacientes e acompanhantes; Se há dotação orçamentária ou programa em vigor que possa contemplar essa iniciativa; Qual a composição mínima prevista para esse kit lanche (alimento e bebida); Em caso de não viabilidade imediata, se existe algum estudo para alternativas que garantam melhores condições de deslocamento e acolhimento aos pacientes.

Requer , em especial ao setor competente de obras e infraestrutura, informações sobre o Requerimento nº 106, que trata da necessidade de providências para o conserto e reforma do telhado da Quadra da Reta 1, antes do período chuvoso: Se o Requerimento nº 106 já foi analisado pelo setor responsável; Se existe projeto ou estudo técnico elaborado para a reforma do telhado da Quadra da Reta 1; Se há dotação orçamentária específica ou recursos já destinados para execução dessa reforma; Em caso de inviabilidade imediata, quais serão as medidas paliativas tomadas para evitar maiores danos e garantir a segurança dos usuários da quadra; Se existe previsão de incluir essa demanda em algum programa ou contrato já em andamento na área de infraestrutura esportiva.

Requer por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações: Qual é o procedimento adotado pelo Município em casos de danos ou defeitos nas canetas de insulina reutilizáveis cedidas aos pacientes da rede pública de saúde; Se existe a possibilidade de troca imediata do equipamento danificado ou fornecimento de uma nova unidade. Caso não, quais são as alternativas para os pacientes que necessitam da continuidade do tratamento; Se existe registro de solicitações de substituição por parte dos usuários e, em caso afirmativo, qual tem sido a resposta da Secretaria de Saúde.

Requer por meio dos setores responsáveis, as seguintes informações: Se existem estudos técnicos já realizados ou em andamento para diagnosticar a situação da qualidade da água da Lagoa do Campo Verde; Quais as ações já foram tomadas até o momento pelo Poder Executivo para tratar do problema; Quais as ações estão previstas, em caráter imediato e/ou de médio prazo, para solucionar a questão da qualidade da água da referida lagoa.

Requer informações detalhadas acerca do Processo nº 96/2025 – Dispensa nº 34/2025, cujo objeto trata da aquisição de bolsa/sacola de PVC personalizada, com valor homologado de R$ 6.569,35 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos): Qual a finalidade específica da aquisição das bolsas/sacolas de PVC personalizadas; Qual a quantidade adquirida e o critério de definição dessa quantidade; A destinação prevista para esses materiais (eventos, programas, distribuição à população, uso interno, etc.); Qual órgão ou secretaria solicitou a aquisição e qual a justificativa apresentada para tal compra.

Requer à Prefeitura Municipal cópia integral do contrato de convênio firmado entre o Poder Executivo e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Sarzedo e cópia dos alvarás de funcionamento e das licenças de funcionamento relacionados à referida associação.

Requer que o Executivo informe se possui algum planejamento para realizar obras de drenagem, recapeamento e melhorias na limpeza da Rua Três Irmãos e em parte da Rua Aleixo Campos. Em caso afirmativo, informe em que etapa estão as tratativas.

Requer ao Executivo Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações: Se há possibilidade de firmar parcerias com o município de Brumadinho que se encontra em fase de construção de um canil público para uso compartilhado da referida estrutura; Se há conhecimento da construção de um canil municipal no município de Brumadinho; Se existe algum diálogo, convênio ou parceria em andamento com o município de Brumadinho na área de bem-estar animal; Se há interesse da administração municipal em firmar uma parceria ou cooperação com Brumadinho para uso compartilhado do canil. Caso haja interesse, informe se existem estudos técnicos, jurídicos ou orçamentários sobre essa possibilidade; Caso não seja possível estabelecer parceria com Brumadinho, informe se o Executivo está avaliando a possibilidade de firmar parceria com outro município da região que disponha de canil público em funcionamento ou em construção; Em caso negativo, informe quais os principais entraves ou dificuldades

Indica que seja realizado o conserto do telhado do ponto de ônibus situado nas proximidades da Rua Nestor Cândido Gomes e da Escola Professora Paula Eremita.

Sugere que sejam adotadas providências, em conjunto com o órgão competente de trânsito, visando à instalação de placas de sinalização de travessia de animais na MG-040, na altura do Bairro Campo Belo.

Sugerem ao Executivo Municipal a instalação de placas solares nos prédios públicos de nosso Município.

Sugere ao Executivo Municipal a disponibilização de atendimento em Fonoaudiologia nas escolas municipais.

Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de instituir, no âmbito do Município de Mário Campos, um programa destinado a oferecer suporte às mães, pais e cuidadores de pessoas com deficiência, doenças raras ou outras condições que demandem acompanhamento contínuo.

Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantar ações, programas e projetos voltados à saúde mental feminina, diante da necessidade de atenção específica às mulheres de Mário Campos, considerando os desafios e pressões peculiares enfrentados em seu cotidiano.

Indica a ampliação ou construção de mais uma creche no bairro Jardim Primavera ou em outro bairro , com o objetivo de atender à crescente demanda por vagas.

Indica ao Executivo a aquisição de uma ambulância tipo UTI, equipada com monitor cardíaco, ventilador mecânico, bomba de infusão, oxigênio de suporte respiratório, com tomadas, e suporte para vias aéreas avançadas, para atendimento da Unidade do 24 Horas.

Indica ao Executivo a construção ou a utilização de um espaço, como o segundo andar do ESF Amarelo ou da Fisioterapia, para a implantação de um Centro de Reabilitação para Pessoas com Deficiência, com o objetivo de atender à população do município de Mário Campos.