Resumo (18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a Lei nº 886, de 6 de maio de 2025, que institui o Programa Integral às Mulheres Vítimas de Abuso e Violência, para acrescentar ações e instrumentos de apoio financeiro, social e alimentar.

Altera a Lei 868, de 30 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025"

Dá a denominação de Rua Jorge Cândido Lobato à via pública que menciona e dá outras providências.

Dá a denominação de Rua Áida Agostinho Campos Cordeiro à via pública que menciona e dá outras providências.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações: 1. Se a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou ao Estado de Minas Gerais a lista de medicamentos custeados pelo Município em decorrência de processos judiciais, referentes ao período de 2018 a 2025; 2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia ou relação detalhada dos medicamentos informados, bem como dos respectivos valores pagos e períodos de referência; 3. Em caso negativo, solicita-se justificativa para a ausência do envio.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que sejam encaminhadas a este Poder Legislativo as seguintes informações ATUALIZADAS referentes aos servidores municipais que recebem gratificação.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam prestadas as seguintes informações complementares em relação ao Requerimento nº 179/2025, referente ao aluguel de brinquedos infláveis: • Qual o quantitativo total de eventos que o município pretende realizar anualmente? • Qual foi o estudo técnico ou levantamento utilizado para definir essa demanda e justificar o valor licitado?

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, informações sobre a atual situação do Casarão Sampaio. Considerando reunião no dia 23 de fevereiro, solicito esclarecimentos se há algum estudo técnico, projeto ou tentativa em andamento para a obtenção do alvará de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros, possibilitando assim o retorno das atividades no local.

REQUER informações referente a sede do Conselho Tutelar. 1. O Executivo tem ciência da atual situação estrutural do Conselho Tutelar? 2. Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar as irregularidades constatadas? 3. Há previsão para a realocação ou disponibilização de uma nova sede que atenda minimamente às necessidades do Conselho Tutelar?

REQUER informações sobre os serviços da APAE: 1. Quantos alunos do município de Mário Campos estão atualmente matriculados e frequentando a APAE? 2. Quantas vagas no transporte escolar são disponibilizadas especificamente para o atendimento desses alunos? 3. Há lista de espera para transporte ou para ingresso de novos alunos na APAE? 4. Em caso de novos alunos necessitarem ser encaminhados à APAE, qual o procedimento adotado pela Secretaria de Educação? 5. Existe limite estabelecido de vagas para transporte ou atendimento? Caso afirmativo, todas as vagas estão ocupadas atualmente? 6. Há previsão de ampliação do número de vagas ou do serviço de transporte, caso a demanda aumente?

Considerando o ofício nº 178/2025,requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: -Se já houve início do estudo técnico mencionado no Ofício nº 178/2025; -Qual o prazo previsto para conclusão desse estudo; -Se há previsão de implantação de uma rede pluvial na Rua Quaresmeira e nas vias circunvizinhas; -Qual o cronograma das eventuais obras previstas para a localidade; -E se há atualizações ou encaminhamentos concretos referentes às medidas a serem adotadas para solucionar o problema de escoamento das águas pluviais que atingem o terreno do morador da Rua Geraldo Ferreira Gomes.

INDICA, que estude a viabilidade de desenvolver e disponibilizar um aplicativo ou sistema online que permita aos usuários acompanhar em tempo real o trajeto, os horários e os pontos de parada do ônibus que realiza a rota da saúde em Mário Campos.

SUGERE a implantação de uma unidade da Farmácia de Minas no município de Mário Campos.

SUGERE a construção de uma rotatória no cruzamento da Rua Espírito Santo com a Rua Joaquim da Silva Campos e Rua Minas Gerais, nas proximidades do Supermercado Tangará, no bairro Tangará

INDICA ao Executivo que seja realizado o calçamento da Rua Rio Paraguai, no bairro Estância Balneário.

INDICA ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de implantar um sistema gerando energia solar fotovoltaica para atender famílias de baixa renda, fornecendo energia gratuita ou subsidiada.

INDICA ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a aquisição de um veículo de menor porte, destinado exclusivamente ao transporte de pacientes em tratamento de saúde mais grave ou delicado, que precisam se deslocar para consultas, exames e procedimentos médicos em outras cidades.

INDICO ao Poder Executivo Municipal que promova melhorias viárias na Rua Zita Maria de Carvalho, compreendendo o recapeamento do trecho asfaltado e a pavimentação (asfaltamento ou calçamento) do segmento ainda não pavimentado.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que promova a construção e adequação de rampas de acessibilidade nas faixas de pedestres em todo o território municipal, a fim de garantir condições seguras e adequadas de travessia para cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

INDICA ao Poder Executivo Municipal, a criação do programa “Ponto Limpo”, com o objetivo de revitalizar áreas públicas onde têm ocorrido o descarte irregular de lixo, transformando esses espaços em ambientes limpos, sustentáveis e decorativos.