Matérias do Expediente (20ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

VETO INTEGRAL referente ao projeto de lei 121/2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Transportes FMTT no âmbito de Mário Campos e dá outras providências.

"Altera a lei complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 90, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre o estatuto e o Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos, para ampliar o número de cargos de Servente Escolar e Monitor Escolar, cria o cargo de Especialista em Educação Básica II A, da nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.