Resumo (20ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

VETO INTEGRAL referente ao projeto de lei 121/2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Transportes FMTT no âmbito de Mário Campos e dá outras providências.

"Altera a lei complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 90, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre o estatuto e o Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos, para ampliar o número de cargos de Servente Escolar e Monitor Escolar, cria o cargo de Especialista em Educação Básica II A, da nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.

VETO INTEGRAL referente ao Projeto de Lei 115/2025 (Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o combate à Alienação Parental no Município de Mário Campos, visando à conscientização da população por meio de ações educativas, como palestras, seminários e debates, em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010, e dá outras providências)

VETO INTEGRAL referente ao Projeto de Lei 116/2025 "Garante o direito à reserva de assentos em local apropriado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, para estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências"

VETO PARCIAL referente ao Projeto de Lei 110/2025 "Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Mário Campos e dá outras providências"

Altera a lei nº 472, de 20 de setembro de 2013, que "institui e regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento no Âmbito da Administração Pública do município de Mário Campos" e dá outras providências.

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações sobre a atual situação do compressor odontologico e da maquina de ultrassom odontológica do Esf Amarelo.

REQUER informações detalhadas e dados estatísticos referentes ao funcionamento do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico (NAP) no período compreendido início das atividades no ano corrente (2025) até a presente data.

REQUER as seguintes informações: A – Quantos usuários estão cadastrados nas seguintes unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF): ESF Vermelho, ESF Verde, ESF Azul, ESF Amarelo e ESF Branco? B – Quantas consultas, aproximadamente, são realizadas mensalmente em cada uma dessas unidades nos meses de agosto, setembro e outubro do corrente ano?

REQUER informações referentes ao imóvel situado nas proximidades da linha férrea, anteriormente utilizado pelo Setor de Obras, e que foi doado ao Município, conforme termo que estabelece sua utilização na área da Cultura

Requer ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja informado se será realizada a decoração natalina no município de Mário Campos, conforme a Indicação nº 124, bem como se haverá a festa de Réveillon, conforme solicitado na Indicação nº 123.

Indica ao Executivo que sejam implantadas praças sensoriais

Indica ao Executivo que estude a viabilidade de implantar aulas de informática nas escolas municipais

Indica ao Executivo Municipal Indico um Programa Municipal de Telemedicina.

INDICA ao Executivo Municipal transporte escolar para os alunos residentes no bairro Jardim Primavera que frequentam a Escola Estadual de Mário Campos

INDICA que a prefeitura municipal destine o imóvel doado pela antiga concessionária da linha férrea para funcionar como um ateliê comunitário / “fablab cultural”, voltado para atividades criativas, cursos culturais e desenvolvimento de economia criativa no município.

INDICA que o município firme parceria com o centro agostiniano em ecologia integral – ilali, visando à implementação de atividades, vivências e programas de educação ecológica destinados aos estudantes da rede municipal de ensino.

INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam adotadas medidas para a adequação sensorial dos sinais sonoros utilizados nas instituições de ensino do Município, substituindo as sirenes tradicionais por alternativas menos invasivas e mais adequadas às necessidades de alunos com TEA, TDAH e demais condições relacionadas à hipersensibilidade auditiva.

INDICA que seja realizada a capacitação contínua dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), garantindo atualização técnica, aprimoramento das práticas de atendimento e fortalecimento das ações de atenção básica no município.

indica ao Poder Executivo Municipal que seja designado um Coordenador Geral da Limpeza da Saúde, responsável por acompanhar, fiscalizar e garantir a qualidade dos serviços de higienização em todas as unidades de saúde do município.