Resumo (16ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte no âmbito da Prefeitura Municipal de Mário Campos/MG

"Altera a lei complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 90, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre o estatuto e o Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos, para ampliar o número de cargos de Servente Escolar e Monitor Escolar, cria o cargo de Especialista em Educação Básica II A, da nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.

VETO integral referente ao PL 123-2025