Resumo (11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Mário Campos quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya, do vírus Zika e Leishmaniose.

Altera o §1º do Art. 1º da Lei n. 729, de 31 de março de 2022, que “Concede isenção do IPTU, no exercício fiscal de 2022, aos contribuintes atingidos pelas chuvas e dá outras providências.

Autoriza a adesão do munícipio de Mário Campos ao Consórcio Intermunicipal da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS- URG OESTE dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Lei do Cicloturismo nas áreas de Estância do Município de Mário Campos-MG.

Dispõe sobre a instalação de Quebra-molas, na forma de ondulações transversais, nas vias públicas de Mário Campos.

Dispõe sobre a prestação não-onerosa de serviços agrícolas aos produtores rurais do Município de Mário Campos, incluindo utilização de equipamentos pertencentes à Administração Pública.

REQUER do Executivo Municipal as seguintes informações: • Número de profissionais efetivos na educação, nos cargos de professor, especialista em educação, servente escolar, auxiliar de secretaria, vigia patrimonial e demais cargos que compõem a educação. • Número de contratos nos cargos de professor, especialista em educação, servente escolar, auxiliar de secretaria, vigia patrimonial e demais cargos que compõem a educação. • Número de vagas aparentes (aquelas vagas de contrato em que o servidor ocupa a vaga de um terceiro servidor efetivo que esteja em outro cargo/função, cedido a outro setor/instituição, desvio de função) através de contrato, o lugar de um servidor efetivo, que esteja em outro cargo/função/ajuste funcional/se nos cargos de professor, especialista em educação, servente escolar, auxiliar de secretaria, vigia patrimonial e demais cargos que compõem a educação.

REQUER do Executivo Municipal as seguintes informações: • Em qual fase está o processo de compra das barracas destinadas aos feirantes do município? • Qual o prazo previsto para entrega?

REQUER ao Executivo Municipal, esclarecimento sobre as obras da Rua Espírito Santo próximo ao número 312 A.

REQUEREM as seguintes informações: • O Poder Executivo Municipal já elaborou ou está elaborando o Projeto de Lei que estabelece o piso em conformidade com a EC nº 120/22? • Em quanto tempo essa Prefeitura pretende enviar o referido Projeto ao Poder Legislativo Municipal para análise?

REQUEREM as seguintes informações: • Que seja apresentado o Dossiê completo, mencionado pela Srª. Jeaneide Angélica da Silva, Enfermeira e Coordenadora das Politicas da Atenção Primaria de Serviços de Saúde, no qual consta o relato de que o médico da UPA de Brumadinho se recusou a receber os pacientes que aguardavam atendimento na Unidade de Saúde em Mário Campos. • Que sejam apresentadas todos os documentos relativos ao caso, exceto aqueles sigilosos em virtude de lei, incluindo as medidas tomadas frente ao ICISMEP, ao COREN, ao Avante, e à Unidade de Pronto Atendimento Jonas Vicente Pinto. • Que sejam informadas quais medidas foram tomadas em relação a médica que deixou a unidade de saúde após a chegada do médico que cobriria o plantão da noite.

REQUEREM as seguintes informações: • O município de Mário Campos foi contemplado com o Programa Recupera Minas? • Em caso positivo, porque o auxilio ainda não foi pago aos atingidos pela enchente de janeiro de 2022? • Qual a previsão de pagamento?

REQUERER as seguintes informações: • O município se associou a AMIG conforme a Lei Nº 728 de 2022? • Em caso positivo, quais ações já foram tomadas pela AMIG referente ao Município de Mário Campos?

REQUERER informações a cerca do motivo pelo qual não está ocorrendo estagio no município para alunos do curso Técnico de Enfermagem da Faculdade Asa, visto que o município tem contrato com a referida entidade.

Sugere ao Executivo Municipal a construção de passagens elevadas nos seguintes locais. • Em frente à Escola Municipal Antônio Pinheiro Diniz, localizada na Avenida Petrina Augusta de Jesus, 01, São Tarcísio. • Próximo ao Posto de gasolina Petrobras, localizado na Avenida Ronaldo Flausino. • Em frente à unidade Supermercados BH, localizado na Avenida Ronaldo Flausino. • Em frente à lagoa no Bairro Campo Verde, após a linha férrea. • Em frente à Escola Estadual de Mário Campos, na Avenida Governador Magalhães Pinto, Vila Tania.

Sugere ao Poder Executivo o fornecimento do cartão alimentação aos estagiários dessa Prefeitura.

Sugere ao Poder Executivo o reajuste do valor da Bolsa Estágio paga aos estagiários dessa Prefeitura.

Sugere ao Executivo Municipal, a abertura de procedimento licitatório para fazer a contratação de empresa que realiza poda de galhos e arvores em situações de iminentes perigos.

Indica ao Executivo Municipal, que providencie junto ao Departamento de Obras e Departamento de Meio Ambiente a limpeza e recuperação da área degradada pela queimada ocorrida no dia 29 de julho de 2022 na MG040 próximo ao Clube Recanto da Mata, providenciando o plantio de gramas e plantas compatíveis com o local em todo o espaço público.

Indica ao Executivo Municipal que disponibilize treinamento de primeiros socorros em escolas e creches.