Resumo (12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal em construção no bairro Bela Vista.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022, e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal 724, de 27 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a criação do programa de custeio de cursos de curta duração para capacitação e treinamento dos servidores comissionados do Município de Mário Campos e dá outras providências.

Consolida a Estratégia Saúde da Família – ESF; o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e o Programa Agente de Combate às Endemias, cria funções públicas para atender a esses programas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da lei estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021.

Dispõe sobre controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público através de poluição sonora no município de Mário Campos.

Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Mário Campos quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya, do vírus Zika e Leishmaniose.

Altera o §1º do Art. 1º da Lei n. 729, de 31 de março de 2022, que “Concede isenção do IPTU, no exercício fiscal de 2022, aos contribuintes atingidos pelas chuvas e dá outras providências.

Autoriza a adesão do munícipio de Mário Campos ao Consórcio Intermunicipal da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS- URG OESTE dá outras providências.

REQUEREM ao Executivo Municipal informações sobre: Porque os Bairros Maria Antonieta, Palmeiras e Bom Jardim não possuem varrição das ruas em dias fixos, ou mesmo porque a equipe de limpeza não se desloca para executar tal serviço nas mesmas?

REQUER ao Executivo Municipal informações sobre: A reforma do prédio onde se encontra situada à sede da delegacia civil, pedido de reforma feito por meio da indicação 119 datada de 09/08/2021.

REQUER que o executivo encaminhe os seguintes documentos e informações: • Listagem dos aprovados no concurso 01/2020 para Técnico de Enfermagem plantonista e Enfermeiro plantonista. • Lista dos efetivados nos dois cargos com as respectivas portarias. • Lista dos contratados nos dois cargos com as respectivas portarias, estando ou não ocupando o cargo no momento. • Copias das portarias de exoneração dos funcionários dispensados dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro no ano 2022.

REQUER as seguintes informações: • Quem assumirá a Pasta do Esporte e qual a previsão para que isso ocorra? • Quem assumirá a Pasta do Meio Ambiente e qual a previsão para que isso ocorra?

Sugere ao Poder Executivo que realize adequação de remuneração para os trabalhadores que prestam serviço na área de enfermagem em nosso município.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na Rua Adutora no B. Campo Verde.

Indica ao Executivo Municipal que faça uma rotatória na entrada do Bairro o Tangará que faz cruzamento com a Rua Joaquim Silva com a Rua Espírito Santo e Rua Minas Gerais.

Indica que o Executivo diligencie a fim de fazer valer a Lei 139 de 2000 que dispõe sobre a autorização para o recebimento de um bem imóvel como doação por parte do Senhor Antônio Marçal da Silva.

Indica que o Poder Executivo busque junto ao Terminal de Cargas Serra Azul que ele promova a limpeza de toda extensão da Avenida Governador Magalhães Pinto e o trecho urbano da MG-040 no bairro Funil acerca do transporte de minério que acontece em nossa cidade.

Indica ao Executivo Municipal que designe um servidor para cuidar da limpeza da região de Bom Jardim por meio da varrição.

Indica ao Executivo Municipal que proceda a instalação de placas indicativas/identificativas dos bairros, prédios públicos e históricos como Casarão Sampaio, Igreja Matriz, Câmara Municipal e Lagoa do bairro Campo Verde, por exemplo.

Indica ao Executivo Municipal, a AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO NA ESPECIALIDADE GERIÁTRICA NO MUNICÍPIO.

Indica ao Poder Executivo Municipal a alteração do modelo de Declaração de Comparecimento fornecida nas unidades de saúde da cidade para fazer constar o horário e a data de entrada e de saída do paciente.

Indica que o Executivo apresente um plano de ação para solicitar os recursos da Lei Paulo Gustavo.