Resumo (11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Estabelece vencimento fixo aos servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro Plantonista.

Veto ao Projeto de Lei Complementar que Altera o § 1º do art. 47 e o § 3º do art. 64 da Lei Complementar n. 91, de 31 de julho de 2017, que “Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Serviços de Apoio Educacional do Município de Mário Campos/MG”.

Altera a redação das normas contidas nos incisos I, II e III do art. 38 da Lei Municipal nº 596, de 31 de julho de 2017, que “Institui o Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos” e dá outras providências.

Estabelece vencimento fixo aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem Plantonista.

“INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MÁRIO CAMPOS/MG.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E MORADORES CADASTRADOS NO CADASTROS ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CadÚnico).

Estabelece que o Município de Mário Campos disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta ou Indireta ou por empresas terceirizadas.

Dispõe sobre o “Dia do Arraiá da Imaculada” no município de Mário Campos e dá outras providências.

Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates, e bares, cria o Selo Não É Não – Mulheres Seguras no âmbito do Município de Mário Campos e dá outras providências.

“Institui o Mapa do Empreendedor no Municipio de Mário Campos”.

“Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências”.

Indica a esta Casa Legislativa que conceda Moção de Aplausos e Reconhecimentos aos enfermeiros e técnicos de enfermagem pelo excelente trabalho que fizeram e fazem junto à população de Mário Campos/MG.

Moção de Aplausos a todos os professores e professoras que atuam ou atuaram na rede pública e privada de ensino de Mário Campos

REQUEREM a relação de abastecimento e quilometragem por veículo dos carros lotados da Secretaria de Saúde, no período de 01 Janeiro de 2022 à 31 de julho de 2023.

REQUEREM informações acerca do cargo de Assessor Técnico II do senhor Cassiano Lopes e que assume como Coordenador Administrativo do 24hs.

REQUER as seguintes informações: o O Poder Executivo já realizou o levantamento da demanda para aquisição dos venoscópios? o Se sim, já iniciou o processo de licitação? o Se não, qual a justificativa? o Caso já exista um processo licitatório ou previsão de realização, o Município já possui alguma previsão de quando os aparelhos chegarão às unidades de saúde?

REQUER ao Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações acerca dos resíduos que estão sendo descartados diretamente na natureza nas proximidades da ETE do bairro Bela Vista: • Quais são os resíduos que atualmente são descartados sem o devido tratamento? • Existe alguma análise em relação aos impactos ambientais? • Existe a possibilidade de contratação de empresa especializada para realização de análise dos resíduos?

REQUER que esta Casa Legislativa realize uma Audiência Pública com a empresa LAMIPLAST, localizada no bairro Bela Vista.

REQUER ao Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações acerca da pintura, sinalização e instalação de placas de advertência das faixas elevadas: • Por qual motivo não foram realizados os mencionados serviços até a presente data? • Quais a previsão para realização?

REQUEREM informações acerca da castração de animais de rua sem tutor. Quando e como será essa castração? Estima-se uma previsão ainda este ano?

REQUER que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes a Indicação, Requerimentos e respectivas respostas citados e anexados a este documento, onde não foi efetivamente observado alguma melhora ou solução a demanda ou problemas apresentados dentro dos prazos informados nas respostas dadas pelo executivo. • Indicação nº 60 de 04 de Maio de 2022 com resposta no Ofício nº 331/2022; • Requerimento nº 02 de 23 de Fevereiro de 2023 com resposta no Ofício nº 04/2023; • Requerimento nº 14 de 07 de março de 2023 com resposta no Ofício nº 173/2023; • Requerimento nº 60 de 03 de maio de 2023 com resposta no Ofício nº 268/2023.

REQUER: o A lista detalhada e discriminada por categoria de todos os cargos da educação preenchidos por contrato, incluindo os de professor, servente escolar, vigia, auxiliar de secretaria, monitor e especialista, acompanhado da justificativa para cada um dos contratos. o Requerer o número exato e discriminado por categoria de todas as vagas aparentes referentes aos cargos da educação, bem como o detalhamento de quais vagas estão ou não preenchidas.

REQUER a seguinte informação: o Existe previsão de agendamento da cirurgia de hérnia inguinal do Sr. Vitor Hugo Teles Fernandes de Souza?

REQUER a seguinte informação: o Existe previsão de agendamento das consultas oftalmológica e ginecológica para a Sra. Maria das Graças Anjos Silva? E de realização da radiografia?

REQUER a seguinte informação: o Existe previsão de agendamento do risco cirúrgico da menor G. P. R.?

REQUEREM as seguintes informações: a) A obra do ESF Vermelho terá andamento nesta gestão? b) Quando será feita a nova licitação?

, REQUEREM as seguintes informações: • Porque o Conselho da Mulher não foi instalado? • Foi feito Edital de Chamamento Público para preenchimento das vagas?

REQUEREM que seja realizada uma Audiência Pública para tratar sobre o PTR (Programa de Transferência de Renda) no município de Mário Campos.

REQUER que o Executivo esclareça o uso do recurso do repasse da Lei Estadual nº 23.830/21 que destinou ao município a quantia de R$ 1.950.000,00 (um milhão e Cinquenta mil reais), conforme informações constantes no site do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerias.

Indica ao Executivo Municipal para que faça gestão junto às Secretarias de Saúde e Assistência Social para aquisição de cadeiras de banho e de rodas.

Indica ao Executivo Municipal para que faça gestão junto a Secretaria de Saúde e a Vigilância em Saúde para que seja realizado um convênio ou mesmo seja criado um laboratório para realizar exames em animais.

Sugerem ao Poder Executivo Municipal que adquira três aspiradores de sangue e secreção, sendo um para a Unidade de Saúde 24 Horas, e os outros dois para ambulâncias.

Sugerem ao Poder Executivo Municipal que adquira uma escada de canto com rampa, própria para realização de exercícios fisioterápicos, para a unidade de fisioterapia do Município.

Indica ao Executivo Municipal a realização da extensão da iluminação pública na rua Liberalina Cândido Lobato, localizada no bairro Bom Jardim.

Indica ao executivo Municipal que seja feito um estudo de viabilidade para extensão da iluminação pública na Rua dos Cravos, Jardim Primavera.

Indica ao Executivo que seja feito o recuo do passeio na Avenida Governador Magalhães Pinto, próximo ao número 1734, para que o acostamento tenha largura suficiente para os carros. No momento a falta de espaço adequado vem causando transtorno no trânsito no local.

Indica ao Executivo que seja feito o calçamento no local conhecido como buracão. A falta de estrutura nas ruas vem causando transtornos aos moradores da região como poeira e no período chuvoso a estrada fica intransitável.

Indica ao Executivo Muncipal a manutenção e limpeza dos bueiros do município, preferencialmente antes do período de chuva.

Sugere que o Poder Executivo Municipal de Mário Campos, solicite ao departamento de obras, a possibilidade da construção do passeio na rua Cândido Lobato na altura do nº 929 até o nº 1200 no bairro Bom Jardim.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que realize melhorias na Rua da Barca, no Bairro Reta, tais como: alargamento, limpeza, manutenção da pavimentação, sinalização viária, construção de passeio, meio-fio e canaletas.

indica ao Poder Executivo Municipal que possibilite às crianças dos bairros Bom Jardim, Bela Vista, Tangará, Palmeiras e Chácaras Maria Antonieta que serão atendidas pela escolinha de futebol, treinar no Estádio Municipal ou em outro campo de futebol que ofereça melhor infraestrutura do que atualmente o Campo do Bom Jardim oferece.

Indica ao Poder Executivo Municipal seja feita instalação de iluminação no Beco de acesso entre a Rua das Margaridas e a MG 040 e também o ponto de ônibus da MG 040 sentido Bairro Funil.

Indica ao Poder Executivo Municipal seja instalado Guarda Corpo na calçada da Avenida Governador Magalhães Pinto da esquina da rua João Belmiro até a Rua Diamantes próximo a entrada da Escola Estadual Mário Campos e também na esquina próximo a faixa de pedestres elevada.

REQUER que o Poder Executivo Municipal municipal realize pavimentação do trecho onde se está sendo feito limpeza nas lateriais da pista da Avenida Governador Magalhães Pinto, no Bairro Reta 2(Reta do Jacaré) mais precisamente do lado direito no sentido do funil para o centro e também instalação de canaletas para escoamento de água pluvial para evitar futuros problemas na área.