Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2022
Altera o §1º do Art. 1º da Lei n. 729, de 31 de março de 2022, que “Concede isenção do IPTU, no exercício fiscal de 2022, aos contribuintes atingidos pelas chuvas e dá outras providências.
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