Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2022
Consolida a Estratégia Saúde da Família – ESF; o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e o Programa Agente de Combate às Endemias, cria funções públicas para atender a esses programas e dá outras providências.
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