Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da lei estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021.

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