Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2022
Altera o Art. 23 e a tabela de Condições dos compartilhamentos, constantes do Anexo VII da Lei 77, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
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