Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor, com pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão de fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela distribuição no município de Mário Campos e dá outras providências.
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Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2022 | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE | 16/12/2022
Observação