Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024
Altera o art. 4º da Lei nº 818, de 20 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024 | Aguardando parecer da Procuradoria | 20/03/2024
Observação