Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.

Moção de Congratulações e Aplausos as Cantineiras e cozinheiras da Cidade de Mário Campos.

Concede a Moção de Congratulações e Aplausos às pessoas responsáveis pela construção da Matriz de Mário Campos, por ocasião do JUBILEU DE 30 anos de sua criação.

Considerando que os trabalhadores dos Correios prestam serviços essenciais ao país, atuando numa empresa que está presente em todo o território nacional;
Considerando que os trabalhadores dos Correios prestam serviços de interesse social relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Concede MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que o Banco BNY Mellon ressarça os prejuízos que causou aos Participantes do Instituto de Previdência Complementar dos Empregados dos Correios – Postalis, seja por meio de acordo em negociação com o Ministério Publico Federal (via Força Tarefa do Postalis), em ações ajuizadas pelo Postalis e pela ADCAP e outras Representações dos participantes, encerrando as dezenas de demandas existentes contra o Banco.

REQUER:

a) A reformulação do Art. 7°, II, da Lei Municipal nº 560 de 2016, para fazer constar mais um representante da sociedade civil na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não observou a paridade entre membros da sociedade civil e representantes do Poder Executivo Municipal.
b) A realização de edital, logo após a publicação da alteração acima sugerida, para composição do Conselho.

REQUER as seguintes informações:

a) O Município tem a pretensão de fornecer suportes para urnas funerárias (caixões) no velório municipal?
b) Existe previsão para que isso aconteça?

Considerando a necessidade de extensão da rede elétrica do município, a suplementação aprovada e ainda o compromisso da Prefeitura em efetuar tal serviço.
REQUERER as seguintes informações:
Já foi realizada a Licitação para ampliação da rede? Se sim, gentileza encaminhar o contrato e quais ruas serão contempladas.

Considerando as próteses dentárias feitas através da prefeitura para os munícipes e as queixas da má qualidade dessas e levando em conta a nova licitação nesse sentido.
REQUERER as seguintes informações:
Qual o valor gasto com próteses dentárias no município? Qual empresa fornecia as próteses? Há problemas de qualidade nelas? Quais providências estão sendo tomadas para nova contratação da prestação desse serviço?

Considerando as obras no Campo de Futebol de Bom Jardim.
REQUERER as seguintes informações:
As obras já foram concluídas? Se ainda não foram, qual a previsão para conclusão? Quando Será instalada a academia proposta no projeto das obras no local?

REQUER ao Poder Executivo Municipal informações acerca da indicação 191/2021:
• Existe previsão para realização de obras de calçamento no bairro Balneário?

REQUER ao Poder Executivo Municipal informações acerca da encanteiradeira:
• Por qual motivo não está sendo utilizada?
• Caso esteja com defeito, qual a previsão para conserto ou aquisição de uma nova?

REQUER do Executivo as seguintes providências e informações:

A – Solicito serviço de capina e limpeza da área frontal do prédio público onde funcionava a antiga biblioteca municipal;
B – Troca dos vidros danificados da janela do Casarão Sampaio e limpeza/capina do pátio (estacionamento) do prédio;
C – Remoção do poste deixado pela Cemig após a troca em frente ao Casarão.

REQUER que seja convocada a secretária de administração para esclarecimentos sobre os planos futuros sobre a rota do Circular Saúde, visto que o processo licitatório está finalizando.

Considerando o novo ônibus adquirido para a rota Saúde.
REQUERER a seguinte informação:

Quando o referido veículo será colocado para circular?

Considerando a resposta dada pelo Oficio nº 452/2023 que informava que o Executivo estaria realizando estudo técnico preliminar a fim de buscar uma nova localização para a construção da pista de skate, a vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, requer que o Executivo esclareça o resultado do estudo realizado e se existe previsão para início da obra.

Considerando a resposta dada pelo oficio resposta nº 518/2023 onde o Executivo esclarecia que foi enviado oficio para as empresas que construíram o velório municipal e que a obra estaria dentro do prazo e garantia, a vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, requer as seguintes informações:

A – As empresas citadas atenderam ao pedido de comparecer à prefeitura para realizar visita in loco no velório municipal?
B – Houve algum acordo para reforma do prédio?
C – Em caso afirmativo quando ocorrerá o início das obras?

Considerando a resposta dada pelo Oficio nº 499/2023 que esclareceu que não houve projeto de pavimentação no acostamento da Avenida Governador Magalhães Pinto no bairro reta 2 e sim um salgamento com CBUQ a fim de sanar pontos de alagamento no acostamento, a vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, requer do executivo o seguinte esclarecimento:

* Existe planejamento por parte do departamento de obras para que o acostamento da Avenida Governador Magalhães Pinto seja pavimentado? Em caso positivo, enviar previsão de inicio da prestação do serviço.

Requer informações A CERCA DO REFEITÓRIO SUGERIDO NA INDICAÇÃO 147 DE 2021, COM RESPOSTA DATADA DE 22/09/2021 ONDE O EXECUTIVO AFIRMOU QUE ENCAMINHARIA A DEMANDA AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PARA QUE SE FISESSE PROJETO E PLANILHA DE CUSTOS. O PROJETO E A PLANILHA FORAM FEITOS? QUAL A PREVISÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO REFEITÓRIO?

REQUER que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa informação se há alguma obra ou intervenção definitiva prevista para as tampas de galeria de água pluvial da Avenida Governador Magalhães Pinto ao lado da Casa de Rações R&R no bairro centro.
Caso não, qual o prazo para resolução deste problema?

Considerando o anexo do Oficio nº 495/2023, a vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, requer do executivo o seguinte esclarecimento:

_ A Secretaria Municipal de Saúde já finalizou a definição de critérios de avaliação e diagnóstico dos transtornos, deficiências e doenças ocultas para a disponibilização do Cordão de Girassol para a população?

Conforme Oficio nº 48/2024 onde o Executivo faz a seguinte explanação:
“Dessa forma, respondendo objetivamente ao requerimento, não existe um relatório específico indicando os ganhos oriundos à AMIIG, autorizada pela Câmara Municipal, sendo que os ganhos são inúmeros e vêm sendo direcionados para a população, como a construção de inúmeras obras públicas que estão em nossa cidade.” Texto extraído do Oficio 48/2024.

A vereadora que este subscreve, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, requer do Executivo os seguintes esclarecimentos:

A – Quais seriam as obras citadas no Oficio?
B – Considerando que o município recebia CFEM somente da Mineral do Brasil, com cálculo médio aproximado de 2.5 milhões que eram gastos no fortalecimento das ações do Departamento de meio ambiente, como já esclarecido através de outros ofícios. Devo considerar que a arrecadação aumentou ao ponto de no momento estar fortalecendo também o Departamento de Obras? Sendo assim, crei

REQUER as seguintes informações:

a) Por qual motivo não foi feito um ponto de parada do Circular Rota Saúde na farmácia do Município?
b) Existe a possibilidade de fazê-lo?

REQUEREM as seguintes informações acerca do ESF Verde:
• Qual a previsão para realização da reforma e da pintura?
• Qual a previsão para reforma da área dos fundos, onde fica a sala das ACS/ACEs?
• Existe a possibilidade de mudar a forma de agendamento de consultas com o clínico?

REQUEREM as seguintes informações acerca da Creche do Bela Vista:
• Qual a previsão para receber os alunos do maternal que ainda não foram recebidos?
• Quais as providências tomadas pelo Departamento Municipal de Obras para reparas os pontos de vazamento do telhado da Creche?

Conforme o anexo do Oficio nº 555/2023 onde a secretaria de saúde informava que havia solicitado ao setor de obras uma análise sobre a possibilidade de instalação do ar condicionado armazenado no almoxarifado da prefeitura, os vereadores que este subscrevem, nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, requer do Executivo os seguintes esclarecimentos:

A – Qual o resultado da análise sobre as instalações elétricas das unidades de saúde?
B – Em caso de viabilidade, quando o ar condicionado será instalado e em quais unidades?
C – Em caso incompatibilidade, qual será a destinação dos mesmos?

Considerando o Regimento Interno em seu Art. 144, § 1º, a vereadora que este subscreve, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER que o Executivo encaminhe a resposta da Indicação nº 05 de 29 de Janeiro de 2024, protocolada no dia 09 de fevereiro de 2024.

Considerando o Ofício nº 18/2024, oriundo da Equipe eMulti – NASF/AB da Prefeitura de Mário Campos, anexado ao final do presente documento, REQUEREM as seguintes informações:
• O Poder Executivo Municipal já tomou ou pretende tomar alguma atitude para diminuir a desigualdade salarial e aumentar a valorização desses profissionais?
• Existe algum prazo para apresentação de um projeto de lei para aumentar e equiparas esses valores?
• Qual a justificativa para terem suspendido o pagamento do adicional de insalubridade mencionado no ofício?

Sugere ao Executivo Municipal a disponibilização de uma van para transporte das crianças de 03 anos do bairro Bela Vista até a Escola Vereador Weld Souza Maia.

Sugere ao Executivo Municipal a inclusão da massoterapia como parte dos tratamentos oferecidos, com o intuito de proporcionar uma abordagem mais abrangente e eficaz para certas condições de saúde, especialmente a fibromialgia e outras doenças musculoesqueléticas.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que coloque placas indicando os pontos de ônibus escolar do bairro Campo Verde e coloque coberturas de proteção contra o sol e a chuva nos pontos que não possuem marquise ou outras formas de proteção.

Indica ao Executivo Municipal, que realize calçamento na Rua Três irmãos até a entrada do Condomínio Bom Jardim.

Indica ao Executivo Municipal, que disponha um veículo para retirada de Equinos e Bovinos das vias públicas ou firme convênio com outro município que realiza esse trabalho.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de parceria com a empresa H-Mix para que seja doado concreto a fim de realizar a complementação do passeio na rua Três Irmãos, próximo da Igreja Herdeiros de Sião, a fim de evitar o crescimento da vegetação.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de alteração dos artigos 3º §2º, 4 §1º, e 8º § 5º da Lei nº 455, de 26 de março de 2013, a fim de possibilitar o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia, com caráter indenizatório.

Sugere ao Executivo Municipal A AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS OU UMA VAN QUE, FAZENDO COMO O CIRCULAR ROTA SAÚDE, ATENDA AOS MORADORES DO ALTO DA VILA DA SERRA/ CAPÃO, CHEGANDO ATÉ A FAZENDA DO BARRERITO E DO BALNEÁRIO/ CAMPO BELO, NO ENCONTRO DAS RUAS RIO ARAGUARÍ COM RUA RIO SÃO FRANCISCO

Sugere ao Executivo Municipal que SEJA FEITA EXTENSÃO NA REDE ELÉTRICA DA RUA TORÍBIO PINHEIRO CAMPOS, NO BOM JARDIM ATÉ A MG 040 E RUA RIO GRANDE DO SUL NO TANGARÁ.