Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2024
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação