Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Janeiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Janeiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025
Institui o Programa de Atendimento Integral às mulheres vítimas de abuso e violência e dá outras providências
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