Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025

Altera os artigos 3º, 4º, 6º e revoga o Art. 7º, renumerando os demais artigos da Lei nº 710, de 06 de julho de 2021

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2025 | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE | 07/02/2025

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