Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025
Dispõe sobre a proteção do patrimônio público no Município de Mário Campos, estabelecendo penalidades para atos de depredação e formas de reparação dos danos causados.
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Situação de Pauta
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