Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025
Institui no Município de Mário Campos a obrigatoriedade de constar, nas placas inaugurais de obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obra – incluindo Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara Municipal e composição completa de vereadores – e dá outras providências.
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