Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 118 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 118 de 2025
Dispõe sobre a utilização de terrenos ociosos, públicos ou privados, para o desenvolvimento de hortas comunitárias, pomares, cultivo de plantas medicinais e ornamentais, bem como para a produção de mudas, no âmbito do Município, e dá outras providências
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