Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026
Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Física e/ou Cognitiva, inclusive para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação