Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 01/03/2024
Observação