Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

“Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com Síndrome de Down e/ou TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências”.

Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Revisão geral dos servidores do Poder Legislativo do Município de Mário Campos/MG, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.551.700,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.

Concede Moção de Congratulações e Aplausos em Homenagem às Mulheres que fizeram e fazem parte da história de Mário Campos.

Concede Moção de Aplausos a todos os professores e professoras que atuam ou atuaram na rede pública e privada de ensino de Mário Campos, pois sabemos da diferença que esses profissionais fazem na vida de cada cidadão.

Concede Moção de Congratulações e Aplausos a funcionária Eni de Fátima Prado, do Cartório Julio Ferreira de registro Civil e notas públicas de Mário Campos em face de sua aposentadoria.

Considerando a necessidade de melhorias nos serviços prestados pelo município na Rua Mariana de Freitas.
REQUERER a seguinte informação:
Porque o município não realiza o serviço de limpeza da Rua Mariana de Freitas na parte acima da ponte e segue até o início do condomínio Serra dos Bandeirantes?

REQUER ao Poder Executivo Municipal informações acerca da construção do ESF Vermelho no bairro Reta 1, o qual foi objeto da indicação 60-2021:
• Existe previsão para realização da mencionada obra?
• Quais os entraves ou impedimentos para realização?

Requer informações acerca de as linhas telefônicas da delegacia de Polícia Civil do município que estão com defeito e atualmente nenhuma está funcionando perfeitamente é responsabilidade do Executivo? Se sim, quais medidas foram tomadas para resolver esta questão e dar melhores condições de trabalho para os servidores?

Considerando o asfaltamento que está sendo realizado em diversos bairros do município e considerando ainda, que não foi feita rede pluvial nem mesmo canaletas para escoamento de água, nem qualquer outra medida nesse sentido e diante de inúmeros relatos de munícipes sobre os problemas de descolamento desse asfalto (como na Rua Diamante parte já se desprendeu do chão).
REQUERER as seguintes informações:
Quais providências o município tomará para evitar a perda do novo asfaltamento? O que será feito para corrigir e quem custeará esses reparos?

Considerando os problemas apresentados na obra da rede pluvial da Rua Diamantes, no Bairro Vila da Serra, localizada acima da Escola Estadual principalmente em relação as guias laterais e ainda os problemas apresentados na Ponte da Rua Maria Inês.
REQUERER as seguintes informações:
Quais providências o município realizará para correção dos problemas apresentados nesses locais?

REQUEREM as seguintes informações:
• Foi feita consulta à comunidade do capão acerca da possibilidade de demolição da Escola Municipal Pedro Pinheiro Diniz?
• Caso tenha sido feita consulta, quais foram os resultados?
• Solicitamos cópia dos documentos dos estudos feitos sobre a verificação da possibilidade ou não de reforma da referida escola.

Considerando a necessidade de melhorias na ponte localizada na Avenida Governador Magalhães Pinto, ao lado do Lava Jato.
REQUERER a seguinte informação:
Quais providências o município tem tomado para melhoria do local? Tendo em vista que por diversas vezes foram encaminhadas solicitações e nenhuma melhoria foi feita no local até o momento

Considerando o ofício 010/2024, existe acordo firmado entre o município e a empresa Vale para realizar algumas obras de infraestrutura no município, entre elas intervenções na área de saneamento básico.
Considerando que, segundo informação neste mesmo ofício, os compromitentes continuam deliberando sobre a forma de execução dessas obras e que esse tempo de deliberação não tem prazo para seu fim;
REQUER que os munícipes que residem em ruas e bairros que não possuem rede de esgoto sejam isentos desse imposto.

REQUER que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa informação se há alguma obra ou intervenção prevista para a tampa da rede de esgoto da via e na calçada onde se encontra a área de escoamento de água pluvial na avenida Governador Magalhães Pinto ao lado do Depósito de Gás “Super Gás Brás” no número 973.
Caso não haja intervenção prevista, qual o prazo para resolução deste problema?
Essa entrada de água pluvial, tampa de rede de esgoto, se encontra com desnível severo em relação a via e calçada, que vem gerando incontáveis transtornos e pequenos acidentes, principalmente com veículos que estacionam próximos.

Requer informações QUANDO SERÃO TROCADOS OS POSTES DE MADEIRA DAS RUAS DA BAHIA E MINAS GERAIS (CRUZAMENTO COM A JOAQUIM LUIZ DA SILVA CAMPOS) NO TANGARÁ? POIS OS MESMOS ESTÃO MUITO DANIFICADOS.

REQUER as seguintes informações:
a) Quando será iniciada a divulgação dos animais disponíveis para adoção no município nos termos da Lei nº 735/2022?
b) Quais os canais disponibilizados para acesso dos protetores da causa animal à Prefeitura? Esses canais foram amplamente divulgados?

REQUER as seguintes informações:
a) Foi feita alguma atividade de conscientização sobre a Lei nº 777/2023 que proíbe o uso de fogos de artifício de alto impacto sonoro na cidade?
b) Existe alguma ação de conscientização sendo realizada no presente momento ou planejada para o presente ano?
c) Os estabelecimentos comerciais já foram informados e já se adequaram aos requisitos da Lei?

REQUER que o Executivo encaminhe os seguintes esclarecimentos:
A - Qual é empresa fornece serviço de telefonia para a Prefeitura?
B - Considerando as reclamações de moradores e a constatação do não atendimento da linha presenciado pela parlamentar que este subscreve, porque o sistema apresenta constante instabilidade?
C – Existe previsão de melhoria no serviço prestado?

REQUER que o Executivo providencie a instalação de lixeira para o cruzamento das ruas Itabirito e Hematita na Vila das Amoreiras.

REQUER as seguintes informações:
• Qual porcentagem de reajuste será concedida?
• Quando será enviado o Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa?

REQUER que o Executivo encaminhe a planilha mencionada no ofício resposta nº 531/2023.

Considerando as reclamações sobre a dispensa errada de medicamentos ou a informação incorreta dada aos usuários sobre a falta dos itens prescritos nas receitas, já repassada por esta parlamentar a Secretária de saúde;

REQUER que o Executivo encaminhe os seguintes esclarecimentos:

A – Os funcionários responsáveis pela entrega de medicamentos passam por formação para exercer o cargo? Enviar comprovante das formações.
B – Considerando que no município existem dois locais de dispensa de medicamentos, em qual unidade fica o ocupante do cargo de farmacêutico, qual sua escala e carga horária de trabalho?
C – Considerando que houve um concurso para efetivação do cargo de farmacêutico, porque o atual servidor é contrato administrativo?
D – Considerando que algumas demandas já foram dialogadas com a secretária de saúde, quais providências foram tomadas ou serão tomadas para que os erros não

REQUEREM as seguintes informações:
• Quais as providências tomadas em relação à situação dos ônibus escolares que fazem a rota com destino à Escola Municipal Vereador Weld de Souza Maia?
• Existe previsão para que sejam incluídos os outros ônibus na rota?

Considerando a necessidade de melhorias na vida das pessoas com deficiência no município
REQUERER a seguinte informação:
Quantas pessoas com deficiência física e intelectual existem residindo no município e utilizando do sistema de saúde?

REQUER do Executivo os seguintes esclarecimentos:

A- Quais as obras previstas para o ano de 2024 dentro do planejamento?
B- Favor encaminhar o calendário de planejamento, conforme solicitado.

Indica ao Executivo Municipal, que disponibilize um bebedouro público, na praça da Matriz, bem como crie um sistema de irrigação para as plantas do local.

Sugere ao Executivo Municipal que seja feita canaleta nas ruas Joaquim Silva Campos e Minas Gerais onde foram feitos recapeamentos.

Sugere ao Poder Executivo Municipal seja verificado junto à empresa Mineral do Brasil, a possibilidade desta realizar a lavagem da rua Três Irmãos, no bairro São Rafael, duas vezes ao dia, ou que a empresa utilize um caminhão varredeira para realizar a limpeza com mais eficácia.

Reforçando o ofício 13 de 22 de fevereiro de 2024 de minha autoria protocolado na Secretaria de Educação, SUGERE-SE ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de adquirir ônibus para atender as demandas escolares.

Indica ao Executivo que disponibilize um número de celular com conta de WhatsApp para cada unidade de saúde e as farmácias para que o cidadão possa acessar serviços na área da saúde como marcação de consultas, dúvidas sobre procedimentos e consulta ao estoque de medicamentos disponíveis na farmácia popular conforme Lei 14.654/23 que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Sugere ao Poder Executivo Municipal a aquisição ou locação de um caminhão varredeira, a fim de manter a limpeza da região central da cidade limpa, principalmente as Avenidas Ronaldo Flausino e Magalhaes Pinto. Caso não seja viável a aquisição, locação ou contratação de um empresa que preste o mencionado serviço, ainda que seja estudada a viabilidade de realização de parceria com as empresas que utilizam as vias públicas, para que prestem o mencionado serviço, como a Mineral do Brasil, Terminal de Cargas, Itaminas, dentre outras.

seja feita pavimentação na rua Diamante na altura do número 584 até o final da via, no bairro reta 1.

Indica ao Executivo Municipal, que realize CAMPANHA INFORMATIVA sobre a DENGUE, nas escolas estaduais com palestras e cartilhas.