Ordem do Dia/Expediente: 15 - REQUERIMENTO nº 59 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 59 de 2024
Considerando o ofício 010/2024, existe acordo firmado entre o município e a empresa Vale para realizar algumas obras de infraestrutura no município, entre elas intervenções na área de saneamento básico.
Considerando que, segundo informação neste mesmo ofício, os compromitentes continuam deliberando sobre a forma de execução dessas obras e que esse tempo de deliberação não tem prazo para seu fim;
REQUER que os munícipes que residem em ruas e bairros que não possuem rede de esgoto sejam isentos desse imposto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação