Ordem do Dia/Expediente: 19 - REQUERIMENTO nº 63 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 63 de 2024
REQUER as seguintes informações:
a) Foi feita alguma atividade de conscientização sobre a Lei nº 777/2023 que proíbe o uso de fogos de artifício de alto impacto sonoro na cidade?
b) Existe alguma ação de conscientização sendo realizada no presente momento ou planejada para o presente ano?
c) Os estabelecimentos comerciais já foram informados e já se adequaram aos requisitos da Lei?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação