Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 73 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 73 de 2024
REQUER:
a) A reformulação do Art. 7°, II, da Lei Municipal nº 560 de 2016, para fazer constar mais um representante da sociedade civil na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não observou a paridade entre membros da sociedade civil e representantes do Poder Executivo Municipal.
b) A realização de edital, logo após a publicação da alteração acima sugerida, para composição do Conselho.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação