Ordem do Dia/Expediente: 34 - INDICAÇÃO nº 37 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 37 de 2024
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de alteração dos artigos 3º §2º, 4 §1º, e 8º § 5º da Lei nº 455, de 26 de março de 2013, a fim de possibilitar o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia, com caráter indenizatório.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação