Ordem do Dia/Expediente: 18 - REQUERIMENTO nº 137 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 137 de 2024
Considerando o TAC assinado entre o MPMG e a Prefeitura Municipal que versa sobre políticas públicas destinadas ao controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana, a vereadora que este subscreve, com base nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações:
A – O TAC versa sobre o envio de um Projeto de Lei para a Câmara dos Vereadores como forma de normalizar o controle das populações de cães e gatos. Porque tal projeto ainda não foi encaminhado?
B – O TAC versa sobre a priorização da esterilização dos animais de rua. Qual medida está sendo tomada para abranger estes animais?
C – Quais ações estão sendo pensadas para se criar o Serviço municipal de registro e de identificação de cães e gatos?
D – Existe previsão para divulgação das campanhas quadrimestrais de educação humanitária previstas no TAC?
E – Já foi designado um funcionário para realizar as fiscalizações previstas no TAC?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação