Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 217 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
REQUERIMENTO nº 217 de 2024
Considerando o Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, requer do Poder Executivo Municipal que informe qual será a data que o Poder Executivo irá dialogar com os produtores rurais a respeito da emenda no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado a Prefeitura Municipal para investimento na agricultura.
Esta informação é de grande importância e relevante para o desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação