Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da lei Complementar nº 115, de 20 de março de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 30/10/2024
Observação