Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024

Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da lei Complementar nº 119, de 30 de setembro de 2024 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 30/10/2024

Observação