Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024
Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da lei Complementar nº 119, de 30 de setembro de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação