Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024
Acrescenta o § 3º ao art. 63 da Lei Complementar nº 110, de 27 de abril de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos”, a fim de resguardar o direito adquirido dos servidores efetivos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/12/2024
Observação