Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2024 em 17ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2024
Dispõe sobre regularizações de edificações e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2024 | Aguardando parecer da Procuradoria | 18/12/2024
Observação