Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação