Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 123 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 123 de 2025
Altera a Lei nº 886, de 6 de maio de 2025, que institui o Programa Integral às Mulheres Vítimas de Abuso e Violência, para acrescentar ações e instrumentos de apoio financeiro, social e alimentar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação