Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 14 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 14 de 2026
Requer a adoção das providências administrativas, técnicas, jurídicas, orçamentárias e contábeis necessárias para que seja feito o pagamento do terço constitucional de férias aos Vereadores desta Casa Legislativa, pelos fundamentos de fato e de direito, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, especialmente no Processo nº 1114390 (Consulta).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação