Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2022 em 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2022
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vacatio legis das Leis Complementares 109 e 110, ambas de 27 de abril de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/10/2022
Observação