Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 15/03/2023
Observação