Ordem do Dia/Expediente: 15 - INDICAÇÃO nº 29 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 29 de 2023
Indica ao Executivo Municipal que seja apresentado um Projeto de Lei, dispondo sobre a criação da Guarda Municipal no nosso município. Solicito ainda que conste da referida lei os princípios mínimos de atuação da guarda municipal, a criação, tudo o que compete a guarda municipal, as exigências para investidura, a capacitação, o controle, as prerrogativas, as vedações, a representatividade e as disposições diversas e transitórias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação