Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2023
Altera o § 1º do art. 47 e o § 3º do art. 64 da Lei Complementar n. 91, de 31 de julho de 2017, que “Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Serviços de Apoio Educacional do Município de Mário Campos/MG”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/06/2023
Observação