Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2023
Altera o artigo 2º da Lei 782, de 29 de maio de 2023, acrescenta-se artigo 5º e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 15/06/2023
Observação