Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023
Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates, e bares, cria o Selo Não É Não – Mulheres Seguras no âmbito do Município de Mário Campos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação